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Georges Humbert, Advogado
Georges Humbert
Comentário · ano passado
Essa é a regra geral para direitos individuais e coletivos. E se aplica ao caso. Tanto é que Dilma e seus aliados já foram ao STF dezenas de vezes e ouviram o que a Constituição já determina: não posso parar e nem controlar o mérito. Cabe ao Senado.

O Senado, no caso do impeachment, é o judiciário. E o único judiciário que pode decidir no caso. É forma de controle do próprio STF, para que esse não seja um poder absoluto, acima do Legislativo e do Executivo.

Tanto que os próprios ministros do STF podem ser afastados por impeachment. E sabe quem julga: o SENADO!
Georges Humbert, Advogado
Georges Humbert
Comentário · ano passado
Já disse. O STF já disse que está tudo regular, em mais de 20 ações. E mais: acaba de notificar a presidente para responder interpelação por, como chefe de estado, agredir a Constituição e as instituições democráticas, vociferando a falácia de golpe.

Os cidadãos deveriam ser interpelados também. É contra a democracia essa profusão da falácia do golpe.
Georges Humbert, Advogado
Georges Humbert
Comentário · ano passado
Prezado, o Supremo garantirá a Constituição e, enfim, sua digna e respeitável posição, não prevalecerá, pois contrária a Constituição e ao estado democrático de direito vigente no país.
Georges Humbert, Advogado
Georges Humbert
Comentário · ano passado
Não Adelmo e Cristina, não disse isso. São atos independentes. O crime de responsabilidade é tirado direto da Constituição e da Lei do Impeachment. Independe do parecer do TCU ou da rejeição de contas pelo Congresso. É tão óbvio, mas precisa ser repetido: uma coisa é impeachment, outra coisa é rejeição de contas. Uma conta rejeitada não implica necessariamente em impedimento do chefe do executivo. E uma conta aprovada ou não apreciada também não é uma carta branca para desrespeitar a Constituição e a lei. O processo de impeachment tem vida e rito próprio. E o Senado é soberano para valorar se houve crime (ou ilícito político constitucional / administrativo) que o justifique ou não.

Cristina, Direito e medicina são ciências distintas, ambas fundamentais à vida. Não dá para aplicar as mesmas regras, métodos e princípios.

Por isso não opino sobre diagnóstico de médico. Não tenho habilitação profissional e nem qualidade acadêmica para tal. Seria exercício irregular da profissão. Na dúvida, procuro outro profissional. E, no direito, o profissional que dá a última palavra é um órgão colegiado: o STF. E este já disse: impeachment não é golpe e quem decide é o Senado. Tanto que a presidente responde a interpelação por reproduzir essa falácia construída por desconhecedores das leis e da Constituição ou por setores interessados em tornar permanentes e sem punição os graves ilícitos cometidos pela Presidente.
Georges Humbert, Advogado
Georges Humbert
Comentário · ano passado
Tem que ser. Mas quem dá a palavra final é o Senado. É o que manda a Constituição. E lembre-se: o STF não é garantia de nada, porque também erra e os indicados são indicados politicamente.
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