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12 de Dezembro de 2017

Diretas já: é possível? O Nazismo que o diga!

Georges Humbert, Advogado
Publicado por Georges Humbert
há 6 meses

A possibilidade de convocação de eleições diretas assume destaque, a partir da possibilidade de queda de Temer, via ação criminal no STF, cassação da chapa com Dilma pelo TSE ou por um processo de impeachment. A despeito se reconhecer a legitimidade da soberania popular pela via do voto, resta saber: pode-se convocar “diretas já” para 2017?

É importante ressaltar que democracia e estado de direito caminham de mãos dadas. Significa dizer que, não há exercício da soberania popular apenas e tão somente quando a vontade da maioria é respeitada, mas se a própria maioria segue as regras dispostas em lei. O contrário disso é estado de insegurança jurídica e arbitrariedade.

Assim, a Constituição Federal (CF), lei maior do país, em seu art. 16 determina que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Trata-se do princípio da anualidade que impede a qualquer lei – inclusa a própria CF - de mudar a regra do jogo eleitoral para vigência no mesmo mandato. Qualquer alteração, ainda que para melhor, somente poderá ser aplicada para o próximo pleito - e não no meio do jogo, por dever de estabilidade das relações, a fim de evitar incertezas e abusos.

Ademais, ainda sob o manto da paz social, razão de ser do próprio estado de direito, e da segurança jurídica, direito fundamental inscrito no artigo da CF, o mandato de 2014 até 2018 e sua linha sucessória, inclusa a eleição indireta em caso de vacância do cargo de presidente e vice após 2016, são protegidos pelo ato jurídico perfeito, garantia fundamental.

Tais normas são invioláveis até por Projeto de Emenda à Constituição (PEC). Nem a vontade da maioria da população, nem a PEC podem tudo. Do contrário, todos os mandatos estariam suscetíveis ao encerramento antecipado, com instabilidade política, econômica e social. Não haveria mais certeza quando, como e quem exerce mandato.

Eleições diretas e mudança na linha sucessória, só em 2018. Outra solução pode parecer melhor, mas é inconstitucional e antidemocrática. No estado democrático de direito, respeitar as regras vigentes é pressuposto essencial.

Democracia não é a mera vontade da maioria, mas o império da lei, indistintamente, para todos. A Constituição - tantas vezes maltratada e violada, até pelo STF - suas garantias e direitos fundamentais, sobretudo a segurança jurídica, protegem o povo dele mesmo, dos líderes populistas, da opinião pública e de seus clamores. O Nazismo que o diga!

Publicado em 01.06.2017 no Jornal A Tarde, p. A2, ampliado nesta versão.

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