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25 de Novembro de 2020

Princípios jurídicos do Direito Urbanístico

Georges Humbert, Advogado
Publicado por Georges Humbert
há 6 anos

O Direito Urbanístico tem merecido cada vez mais a atenção da sociedade e o estudo dos cientistas do direito.

Em congresso do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, no ano de 2010, defendi a tese sobre a autonomia, ainda que relativa, desse recente ramo do direito, a partir de algumas premissas, assim como a importância desta qualificação para o ensino jurídico.

Neste contexto, a despeito de divergências doutrinárias, assumem proeminência os seguintes princípios jurídicos específicos do direito urbanístico, que conformam o seu regime jurídico próprio e lhe confere especificidades, todos positivados no art. 182 da C. F: funções sociais da cidade ou da área urbana; função social da propriedade urbana; planejamento urbanístico; gestão democrática das cidades ou das áreas urbanas.

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