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26 de Setembro de 2021

CPI da pandemia, abuso de autoridade e prerrogativas dos advogados

Georges Humbert, Advogado
Publicado por Georges Humbert
há 2 meses

O país vive momento dramático. O mundo também. A pandemia de COVID-19 que assola o planeta trouxe mortes, pobreza, tristeza e outras mazelas à comunidade mundial. Em números proporcionais e absolutos, diversos países foram igualmente afetados. Contudo, só no Brasil, o tema virou questão política e criminal, com intervenção do judiciário, diversas operações policiais e, no momento, uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.

Na CPI, os direitos e garantias individuais processuais estão sendo gravemente violados. Não se distingue, adequadamente, quem é investigado ou testemunha, em um jogo de circunstâncias ao sabor da Comissão. Não se respeita o direito absoluto ao silêncio e de não autoincriminação - com complacência de parte do STF. Há ameaças recorrentes via o poder de prisão, de quebra de sigilos e outras medidas constritivas as quais, inclusive, vem sem a devida delimitação e fundamentos.

Assistiu-se, com silêncio eloquente da opinião pública, da OAB e das associações do direito de defesa e dos juristas por democracia, a determinação de prisão de testemunha, sem crime, por divergência de fala, para intimidar. Viu-se o horror autoritário da coação de testemunha a falar o que se pretendia ouvir, com sucessivos atos de interrupção, intimidação, indução. Recorrente, ainda, o cerceamento de defesa, pois que ora colocam a parte como testemunha, ora como investigado, sem acesso ao inteiro teor, previamente, dos documentos e dos processos. Há pré-julgamento e uma anunciada decisão clara pela condenação ou indiciamento, antes do fim do processo. Finalmente, o flagrante desrespeito ao que é essencial à administração da justiça, ou seja, às prerrogativas dos advogados, em desconforme ao determinado e assegurado pelo art. 133 de a Constituição disciplinado pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Ora, a Constituição garante às partes em um processo com o devido processo legal, o direito ao contraditório, à ampla defesa, ao juiz natural, ao direito recursal, o direito de produzir provas, o direito ao silêncio, à intimidade, à privacidade, o direito à comunicação ampla e irrestrita com seu advogado, à presução de inocência e, com a lei de liberdade econômica e a lei de introdução ao direito brasileiro, o direito à presunção de boa-fé e veracidade de suas alegações, cabendo a quem contesta, provar, de forma contundente e mediante contraponto, o contrário.

Ademais, está na lei de abuso de autoridade que é crime:

1. Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, conforme pode ter sido feito ou ameaçado na CPI;

2. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, como pode se ter assistido ao vivo na CPI, para todo o país;

3. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal, como muitas vezes se requer, na CPI, inclusive quanto a documentos ou eventos resguardados por sigilo, privacidade ou intimidade;

4. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, como, a todo tempo pode ser visto, na CPI, seja nas sessões ou nas entrevistas, afirmações de que existiu corrupção, organização criminosa, falso testemunho, genocídio e outras atribuições de culpa, durante o processo, antes de seu encerramento.

Por sua vez, são prerrogativas dos advogados que podem estar vilipendiadas:

1. receber tratamento à altura da dignidade da advocacia, pois mão há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, Congressistas, devendo todos tratarem-se com consideração e respeito recíprocos, mas se viu mais de uma vez, na CPI, advogados acuados, com palavra cassada ou calada, e até objeto de chacota sob estar ou não ruborizado;

2. Estar frente a frente com o seu cliente, até mesmo quando se tratar de preso incomunicável. A comunicação não se limita ao contato físico, mas abrange também a troca de correspondências, telefonemas ou qualquer outro meio de contato, aos quais deve igualmente resguardado o sigilo profissional, mas, a todo tempo, querem impedir o advogado de falar com testemunhas e depoentes ao longo das horas de interpelação na CPI;

3. Ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, mas nem sempre foi permitido na CPI;

4. Permanecer sentado ou em pé e retirar-se, independentemente de licença;

5. Dirigir-se diretamente aos magistrados, inclusive aos Senadores nas salas e gabinetes de trabalho, mas na CPI advogado tem sido instado a ficar mudo;

6. Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, INCLUSIVE NO SENADO, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que forem feitas, mas na CPI o silêncio tem sido imposto aos advogados de testemunhas e investigados;

7. Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, INCLUSIVE NO SENADO, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento, mas a voz da advocacia vem sido tolhida na CPI;

Isto tudo num contexto mais amplo de violações ao estado democrático de direito. Refere-se, aqui, ao judiciário, que pode estar a julgar e opinar via mídia e redes sociais, cala, cerceia a liberdade de manifestação e pensamento, e prende pessoas sem processo, sem ouvir o Ministério Público.

Direito não é ideologia, como sempre sustentou Kelsen, cientista que baseia todas as minhas pesquisas e teorias, as quais evitariam males como o Nazismo. Quando o direito vira ideologia, é pior que qualquer ditadura, como ocorreu na Alemanha, onde Kelsen foi perseguido, teve familiares presos mortos, e teve que fugir.

Afirmei, tempos atrás, a inconstitucionalidade da prisão de Lula -baluarte da esquerda, pois que a Constituição veda a prisão para cumprimento de pena, antes do trânsito em julgado. Mas ressaltei a necessidade (leia aqui) de reforma processual, em artigo, que, tempos depois, veio se materializar em uma PEC que, preservando acessa garantia, torna os processos mais céleres.. Igualmente, de forma coerente e ética, além de científica, manifestei-me contra a prisão do Deputado Daniel silveira - e do jornalista Oswaldo Eustáquio, com base em diversos fundamentos (leia aqui). Em todos os casos, minha manifestação científica se deu, a partir da teoria do direito, da descrição do objeto específico e ideologicamente neutro: o direito posto, a saber, a Constituição e as leis.

Assombra, assusta, espanta mesmo, assistir a juristas, notadamente os autoproclamados "democráticos" e "garantistas", e outros, comemorando, fazendo chacota, com essas arbitrariedades, no Judiciário e na CPI. Amanhã pode ser qualquer um de nós e nossas opiniões. Isso diz mais sobre quem comemora, do que sobre quem está sendo molestado, até porque, não se pode olvidar que "um apaziguador é alguém que alimenta um crocodilo esperando ser o último a ser devorado." (Winston Churchill). Vive-se, infelizmente, a retratada “banalidade do mal”, de Hannah Arendt. Ética, coerência, coragem e, sobretudo, respeito à Constituição e às liberdades e garantias fundamentais, é dever de todos, independente de valores morais, ideológicos, religiosos e políticos.

Neste contexto, nossa democracia virou mero discurso. Mero pedaço de papel, a que sempre se referiu e alertou Lassale, entre os Séculos XIX e XX. Quem, no meio jurídico, de 2013 há 2018 era autoproclamado garantista, virou inquisidor ou defensor de processos nada ortodoxos. É preciso reestabelecer a repartição e harmonia dos poderes, as atribuições do Ministério Público, as prerrogativas da advocacia e as iberdades e garantias individuais. Fora disso, o país e, no caso específico, a CPI da pandemia, expressam ambiente antidemocrático, de abuso de autoridade e reiteradas inconstitucionalidades e à margem da lei, a saber, na pior face do exercício do poder e da política.

170 Comentários

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Excelente abordagem Dr. Humbert
O que causa indignação é o silêncio e inércia da OAB, do CRM e de boa parte da imprenssa. temos que buscar sim a verdade, mas dentro dos limites impostos pelos dispositivos legais vigentes.
parabéns pela matéria, exposição esclarecedora e corajosa. continuar lendo

Na verdade o presidente do CRM já se manifestou, só que tem que procurar no YouTube,pois, a mídia não repercutiu a nota de repúdio contra a CPI nas oitivas das doutoras Maira e Nize. continuar lendo

Um pequeno detalhe de esquecimento do presidente da CRM: o Código de Ética Médica: Resolução CFM nº 1.931/09 (Publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2009). CONSIDERANDO que as normas do Código de Ética Médica devem submeter-se aos dispositivos constitucionais vigentes;
PRINCÍPIOS - V - Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente. PRINCÍPIOS - XXI - No processo de tomada de decisões profissionais, de acordo com seus ditames de consciência e as previsões legais, o médico aceitará as escolhas de seus pacientes, relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos por eles expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas. Assim meu caro Advogado, observe a insistência na expressão CIENTIFICAMENTE RECONHECIDAS. continuar lendo

Ao senhor Arrimo Salgado, ciência não é matemática, todo o conhecimento cientifico provado e utilizado pode ser abolido como foi diversas vezes. Se o que foi "teoricamente comprovado" fosse o correto o número de mortes em relação aos contaminados deveriam ter diminuído, mas continuam basicamente os mesmos (questão de matemática). Cabe ao medico em suas observações como cientistas que são verificar aprimorar e dar um parecer sobre a forma de tratamento que achar mais adequado e é claro sendo punido quando o resultado causar dano. Mas uma coisa sempre me deixa na duvida, sempre é que para apoiar o tratamento preventivo aparece profissionais renomados, com inúmeros títulos e tempo na lida com pacientes, ao vivo e a cores, se identificando e colocando seus pontos de vista e explicando o porque acreditam em tal ação, mas para dizer o contrario aparece uma organização que não coloca seus profissionais para qualificados para dizer o contrario e nem dá explicações. continuar lendo

Sr. Arrimo,

Observe bem o seu copia e cola:

“No processo de tomada de decisões profissionais, de acordo com seus ditames de consciência e as previsões legais, o médico ACEITARÁ AS ESCOLHAS DE SEUS PACIENTES, relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos por eles expressos, DESDE QUE ADEQUADAS AO CASO E CIENTIFICAMENTE RECONHECIDAS”.

O senhor cometeu um erro crasso de interpretação de texto. Basta ler o parágrafo de maneira correta para elucidar seu equivoco...

Grande abraço! continuar lendo

Excelente texto. E independente de terem sido eleitos, O histórico de Omar Aziz e Renan Calheiros não os qualificam para ocupar as posições que ocupam nesta CPI. No mínimo o princípio da moralidade foi esquecido. Ademais, se a intenção era a busca da verdade real, governadores deveriam fazer parte das investigações. A maior parte dos recursos foi justamente para os Estados. continuar lendo

Muito bem colocadas suas citações, Dr Marcelo, principalmente quanto ao "histórico de Omar Aziz e Renan Calheiros"... continuar lendo

Meus respeitos. Faço minha a vossas palavras. Sou leigo, porém busco informações. Quanto ao histórico de Omar Aziz e Renan Calheiros, assim como qualquer outro, inclusive Fernando Collor, reconhecidamente negativos. Todavia, o passado do ser humano, talvez, sirva de aprendizado para o presente e futuro, fazendo com que os mesmos se comportem de forma diferentes e até positivas, o que não é o caso aqui. Consideremos o caso dos médicos "defensores" do presidente que foram abandonados pelo Sr. Renan Calheiros por não produzirem um diálogo favorável aos seus questionamentos, o que mostra que ambos (Aziz e Renan) não têm mais conserto, pois, como diz o ditado nordestino "papagaio velho não aprende mais a falar". Quanto à CPI, dentro do que posso acompanhar, posso dizer que dá para escolher alguns poucos "imparciais" membros. Simone Tebet, talvez Eduardo Girão, Alessandro Vieira e Fabiano Contarato. Quanto aos demais, infelizmente estão contaminados por questões ideológicas fazendo campanhas para 2022 com a intenção descarada e cínica de eleger o bêbado de 9 dedos. No mais, endosso vossas palavras e do Dr. Humbert pela coragem. continuar lendo

Dr Marcelo: a CF 88 permite, autoriza, prevê e etc que o Senado (e no caso a CPI) investigue Governadores e Prefeitos? continuar lendo

Meus parabéns caro professor, uma CPI cujo presidente e relator são réus em processos de corrupção..., não precisa dizer mais nada! continuar lendo

Cara Sra Osmarina, colocaram as raposas pra cuidar do galinheiro. Realmente não precisa dizer mais. Tentam achar algo que dinigra nosso Presidente e nada acham. Então, vão em busca dos familiares! continuar lendo

São "coisas" do Brasil, Dra, Osmarina... continuar lendo

Excelente dissertação. Por isso apelidaram como "CPI do CIRCO". Nunca vi tantas arbitrariedades num só lugar. continuar lendo

Na CPI do CIRCO são 7 palhaços posando de autoridades continuar lendo