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26 de Setembro de 2021

Da inconstitucionalidade da limitação ambiental à produção rural

Georges Humbert, Advogado
Publicado por Georges Humbert
há 3 meses

É recorrente, no país, leis estaduais e municipais que, a teor de supostamente dispor sobre meio ambiente, zoneamento do solo e restrições ambientais, tem por objetivo reprimir o plantio e replantio de determinadas culturas específicas. Ocorre que, referidas disposições legais contém vícios formais e materiais de constitucionalidade e legalidade, causando lesão direta a direitos fundamentais individuais de produtores, agricultores, enfim, à agricultura familiar e ao agronegócio, especificamente no exercício de lícita atividade agrícola em imóvel rural.

Primeiramente, é preciso dizer que, travestida do manto da proteção ambiental, as leis estaduais e municipais que vetam ou impactam, diretamente, em uma ou mais culturas específicas, em rigor, não condiciona o uso da propriedade à proteção do meio ambiente. Elas proíbem, de modo absoluto, a atividade lícitas, restringindo, repita-se, de modo absoluto ou parcial, o direito de usar, gozar e dispor da propriedade, matéria eminentemente de direito civil, e, a um só tempo, a livre iniciativa comercial de uma matéria prima para o fim de uma atividade agrária específica – feijão, arroz, milho, soja, eucalipto, pinus, etc.

Não por outra razão, em caso idêntico ao presente, no qual o Estado do Espírito Santo buscou proibir a plantação de eucaliptos em seu território, o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI 2.623, determinou a suspensão dos seus efeitos, por nítida violação ao direito de propriedade.

O voto proferido pelo Min. Maurício Corrêa vai no cerne da questão, coadunando com as razões aqui expostas:

Longe de se configurar legítima limitação administrativa ao uso da propriedade particular, a norma estadual, na verdade, impede a sua utilização regular e, o que é mais grave, apenas a uma parcela dos proprietários rurais do Estado que se dedicam ao ramo produtor do eucalipto. Como se vê pretende-se regular o próprio direito de propriedade, matéria afeta ao direito civil, cuja competência para legislar é privativa da União, na forma do art. 22, inciso I, da Carta Federal.

Diante de tão incisivo pronunciamento da Suprema Corte, não há dúvidas de que leis estaduais e municipais desta ordem são inconstitucionais, vez que incorreu no mesmo equívoco referido no julgamento da Suprema Corte, como bem pontuado acima: não houve condicionamento ao direito da propriedade, em função do meio ambiente; houve, sim, proibição absoluta e desarrazoada a uma matéria que foge à competência municipal.

Recentemente, assim decidiu o TJ-BA:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 726/2014 DE TEIXEIRA DE FREITAS. DIPLOMA LEGAL QUE ESTABELECEU REGRAS PARA O DISCIPLINAMENTO DO PLANTIO E REPLANTIO DE EUCALIPTO, PARA FINS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, ADOTANDO MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXORBITÂNCIA DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0018132-08.2014.8.05.0000

Mas não somente isso.

Além de usurpar a competência da União para regular legislativamente o direito civil e comercial, a Lei Municipal também adentra em outra matéria estranha à sua competência, a saber: o direito agrário. De fato, ao propor um novo modelo de exploração da terra, mediante a proposição da criação de um zoneamento agroecológico específico para determinadas atividades, os legisladores municipais e estaduais, indevidamente, acabam por usurpar a competência federal, também no inciso I, do art. 24 da Constituição.

E isso, principalmente, porquanto o zoneamento agroecológico contrarie o realizado pela EMBRAPA.

Assim, seja pela constatação de que este tipo de lei municipal e estadual usurpa a competência da União para legislar em matéria de Direito Civil e Mercantil, seja pela usurpação da competência deste mesmo ente federativo quando propõe uma legislação em matéria de Direito Agrário. Portanto, contém vício de constitucionalidade, por ofensa ao art. 24, I, da Constituição Federal.

E mesmo que se admitisse que as leis em comento seriam formalmente constitucionais, ainda assim suas normas não poderiam alcançar apenas concretamente os negócios jurídicos particulares, por apresentar inconstitucionalidade material, isto é, ínsitas ao próprio conteúdo da norma. Afinal, nem mesmo o legislador federal, único competente para legislar sobre Direito Civil, poderia impor tantas violações aos direitos conferidos ao particular pela Constituição Federal.

Com efeito, o ordenamento jurídico assegura, a todos, direitos fundamentais intangíveis, insertos no art. da Constituição Federal. Neste rol se inserem três direitos fundamentais turbados por leis desta espécie. Refere-se, aqui, ao de direito de propriedade, ao direito de liberdade, dos quais derivam, como corolários, o princípio jurídico da livre iniciativa econômica e livre concorrência (art. 170 da C.F) e o direito fundamental à segurança jurídica, materializado pela garantia ao direito adquirido.

A propriedade e a liberdade são direitos basilares do nosso sistema. Decorrem deles a autonomia da vontade, a livre iniciativa e concorrência, todos insertos nos artigos e 170 da Constituição Federal. A proteção à livre iniciativa é de tal relevância dentro do sistema jurídico brasileiro, que a Constituição, logo em seu art. , inciso IV, deixa claro que constituem fundamentos da República Federativa do Brasil “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”.

Por livre iniciativa compreende-se a faculdade de o particular definir e organizar os fatores de produção de bens ou serviços mais valorizados pelos consumidores, sem a intervenção do Estado. O que determina o conteúdo jurídico deste princípio constitucional é justamente a constatação empírica de que a intervenção legislativa no processo de produção econômica, seja detendo os meios de produção, seja fixando preços para os produtos, invariavelmente tem como resultado a utilização ineficaz dos fatores de produção, gerando: menor produção, preços elevados, ineficiência econômica e escassez.

O sistema de produção em uma economia de mercado fornece informações, complexas e atualizadas, que nenhum planejador (muito menos legislador) conseguiria remotamente administrar. Assim, qualquer tentativa do poder público em fixar, limitar, impedir, unilateralmente e em tese, pela via normativa, o exercício de uma atividade econômica lícita é juridicamente vedada pelo direito, mesmo porque o planejador público não tem como conhecer e administrar todo volume de informação e de conhecimento necessário para coordenar os preços em um sistema econômico.

Intervir nos critérios de produção, proibir atividades específicas, é, com efeito, interferir na ingerência do particular sobre seu negócio, atacando sobremaneira a liberdade econômica, direito inerente à propriedade privada e à liberdade individual, previstos no caput do art. da Constituição, cujas decorrências são a livre iniciativa e concorrência sobre atividade lícita autorizada pelas leis, mediante um descompasso abominável e antijurídico entre o interesse público e a livre iniciativa. Aquele não só convive com a livre iniciativa, como também é incentivador desta, motivo pelo qual estabelecer vedações ao plantio de eucalipto implica em colocar em risco a relação entre os mesmos.

Ademais, impedir ou limiar (limitar) o plantio de determinada cultura não fará com que o meio ambiente seja beneficiado. Pelo contrário: pode dar ensejo ao aumento do desmatamento de florestas nativas e especialmente protegidas, escassez de emprego, de renda, de matéria prima e insumos para as mais básicas e comezinhas atividades humanas.

Demais disso, não se justifica a intervenção legislativa em concreto, para atividades específicas, no domínio econômico sem que haja qualquer prova de violação da atividade do Autor ao interesse público. IVES GANDRA MARTINS, com a propriedade que lhe é peculiar, assim discorreu sobre a liberdade de contratar inerente ao particular:

“(…) numa economia de mercado, consagrada pelo texto constitucional, a livre concorrência e a livre iniciativa impõem aos agentes econômicos a escolha da forma de cobrar seus produtos e serviços, não podendo o estado interferir nas regras do jogo econômico, senão para evitar abuso e garantir o consumidor no que diz respeito à qualidade dos produtos e suas condições de comercialização, matéria de exclusiva competência federal e já reguladas pelas leis 8078/90 (código do consumidor) e 8884/94 (lei antitruste).”

(Comentários à Constituição do Brasil, vol 7, p. 16)

Destarte, reputa-se este tipo de ato legislador verdadeira interferência indevida do Poder Público na atividade econômica, já que rompe com a lógica natural própria das leis de mercado tutelada pelo direito constitucional à propriedade e à livre iniciativa (art. e art. 170 da CF/88).

Além disso, inusitadas leis de impedimento ou limitação de determinada atividade agrária contempla repreensível e odiosa desigualdade. Esta se produz quando a norma do seu art. 1º, 2º e 6º distingue, sem qualquer base científica, sem racionalidade, de forma não razoável e arbitrária um tratamento específico a uma atividade lícita, isto é, plantio, colheita, replantio, corte, pastagem ou outra produção.

Quanto à restrição e vedação absoluta, observa-se que, além de tratar de modo desigual os iguais, configurando-se uma perseguição a um setor produtivo lícito, tal medida produz profundos impactos na economia e para a determinada cultura, que fica demonizada, notadamente para os produtores rurais familiares, que, muitas vezes, apenas dominam e aplicam as técnicas e tecnologias, ou reúne condições de exercer uma atividade específica.

Como se observa, nesses casos, a medida atinge, de forma direta, tais agricultores, de forma indireta, outros segmentos econômicos. Trata-se de limitação que viola o princípio da isonomia, tendo em vista que estabelece tratamento desigual entre uns agricultores e outros, pois veda ou limita, sem base, Com efeito, veda a plantação para determinados fins, em detrimento de outros.

De clareza solar a ofensa à isonomia na espécie – que consiste na imposição de restrição a alguém, que não se estenda aos que se encontram em posição idêntica -, ensejando a situação de desigualdade a declaração da invalidez ou constrição discriminatória. No caso em exame, a discriminação ocorre para os que se dedicam à determinada cultura.

Neste sentido é a jurisprudência da mais alta corte brasileira, em decisão proferida pelo STF em sede da Adin 2.623:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE CELULOSE. DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS POSTULADOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. TEMA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Vedação de plantio de eucalipto no Estado do Espírito Santo, exclusivamente quando destinado à produção de celulose. Ausência de intenção de controle ambiental. Discriminação entre os produtores rurais apenas em face da destinação final do produto da cultura, sem qualquer razão de ordem lógica para tanto. Afronta ao princípio da isonomia. 2. Direito de propriedade. Garantia constitucional. Restrição sem justo motivo. Desvirtuamento dos reais objetivos da função legislativa. Caracterizada a violação ao postulado da proporcionalidade. 3. Norma que regula direito de propriedade. Direito civil. Competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF, artigo 22, I). Precedentes. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Pedido cautelar deferido.

No mesmo sentido, já se manifestou o TJ-ES:

PEDIDO LIMINAR EM AÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – PROIBIÇAO DE PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE PRODUÇAO DE CELULOSE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PERIGO NA DEMORA – CONCESSAO DA LIMINAR – SUSPENSAO PROVISÓRIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.207 /2003. 1. A proibição imposta pela norma viola o princípio da isonomia, já que importa em tratamento desigual entre os produtores rurais deeucalipto, discriminando os que se dedicam à produção de celulose, daqueles que o cultivam para outros fins, sendo inaceitável a discriminação imposta. 2. O perigo na demora encontra-se consubstanciado no risco à ordem econômica e financeira do Município e dos proprietários rurais, decorrente dos greves prejuízos às atividades rurais, industriais e comerciais, atingidos diretamente pela norma. 3. Concessão da medida liminar requerida, para suspender, provisoriamente, a eficácia da Lei Municipal nº 1207 /2003 de 11/06/2003, até o julgamento final dessa ação. (TJES, Classe: Ação de Inconstitucionalidade, 100080029109, Relator : ELPÍDIO JOSÉ DUQUE, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 20/11/2008, Data da Publicação no Diário: 09/12/2008)

Insofismável, pelo até aqui já exposto, que as prescrições de leis vedativas ou limitadoras de uma cultura agrária específica violam os direitos fundamentais à propriedade e à liberdade, bem como aos princípios da ordem social e econômica da livre iniciativa, autonomia da vontade e livre concorrência, pelo que deve ser incidentalmente declarada a sua inconstitucionalidade e respectiva impossibilidade de sujeição das pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, às obrigações nela contidas.

Ocorre que é inolvidável, também, os prejuízos concretos advindos da aplicação da lei inconstitucional e decorrentes da violação da norma à cláusula do devido processo legal em seu sentido material ou substantivo. Com efeito, a garantia do devido processo legal possui uma dupla dimensão, a saber, a processual (ou formal) e a substantiva (ou material), elencadas no art. , LIV, da Constituição Federal.

No aspecto formal, impõe a observância de todas as garantias procedimentais inerentes ao modelo de processo, administrativo ou judicial, estabelecido pela Constituição e normas infraconstitucionais. Já o aspecto material, determina que o exercício dos poderes do Estado, incluindo-se o legiferante, se dê mediante meio mais idôneo ao alcance do fim visado pela norma, menos oneroso possível ao cidadão e de forma a que as vantagens verificadas com o emprego daquele meio legal superem os prejuízos advindos da restrição infligida.

Neste sentido é que se estruturam os denominados princípios da proporcionalidade e razoabilidade, enquanto princípios constitucionais insertos à garantia fundamental do devido processo legal substantivo.

Em festejada monografia acerca do princípio da razoabilidade das leis, Siqueira de Castro, disserta com propriedade que:

A norma classificatória não deve ser arbitrária, implausível ou caprichosa, devendo, ao revés operar como meio idôneo, hábil e necessário ao atingimento de finalidade constitucionalmente válidas. Para tanto, há de existir uma indispensável relação de congruência entre a classificação em si e o fim a que ela se destina. Se tal relação de identidade entre meio e fim – mens-end relationship, segundo a nomenclatura norte-americana da norma classificatório – não se fizer presente, de modo que a distinção jurídica resulte leviana e injustificada, padecerá ela do vício da arbitrariedade, consistente na falta de “razoabilidade” e “racionabilidade”, vez que nem mesmo ao legislador legítimo, como mandatário da soberania popular, é dado discriminar injustificadamente entre pessoas, bens e interesses da sociedade política. […]Afasta-se, assim, o totalitarismo na tomada de decisões capazes de interferir com a esfera de liberdade ou com os bens individuais dotados de utilidade social. Por exigência insuprimível de limitação de mérito ou de conteúdo das decisões de caráter normativo, à nenhuma autoridade constituída, nem mesmo ao legislador legitimamente investido da representação política, é dado deliberar de forma arbitrária e incondicionada. […] Tais limites são sobremodo necessários no contemporâneo Estado intervencionista, onde a autonomia dos indivíduos e da coletividade são alvo permanente de um poder regulamentar voraz e difuso. A intervenção do Estado nas relações sociais e econômicas enfatiza a necessidade de se imporem às regras de direito padrões limitadores do arbítrio ou do puro capricho, exigindo-se, enfim, uma receita de coerência e da plausibilidade na atuação do editor normativo, esteja ele sediado no Poder Legislativo ou nas multiformes agencias do Executivo. Com isso, os atos do Poder Público curvam-se aos reclamados da razão, sujeitando-se, em seu mérito, ao questionamento quanto à congruência entre meios e fins, que deve cumpridamente fundamente a intromissão estatal na esfera de autonomia privada.

(O Devido Processo Legal e os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. p. 145/147)

Numa sentença: o princípio da razoabilidade (/proporcionalidade), que concretiza a garantia do devido processo legal substantivo, impondo limites à discricionariedade do exercício da função estatal de editar normas gerais e abstratas reguladoras das condutas sociais que impliquem tratamento homogêneo para situações distintas ou diferenciado para situações assemelhadas, tem sua aplicabilidade intimamente relacionada à igualdade substancial como valor edificante do Estado Democrático de Direito.

Noutra banda, o princípio da proporcionalidade, também denominado de proibição do excesso, materializa a prescrição constitucional segundo a qual os direitos e garantias fundamentais devem sofrer a mínima restrição possível.

Disto decorre que todo ato jurídico, tal qual os atos legislativos como o da espécie em debate, deve ser sempre adequada e necessária, sob pena de incidir em vício de constitucionalidade por violar o devido processo legal substantivo.

Luís Roberto Barroso anota:

Essa exigência de conformação ou adequação dos meios aos fins, que já era presente na construção norte-americana do princípio da razoabilidade, é ponto de consenso entre autores distanciados geograficamente. (Interpretação e aplicação da Constituição: Fundamentos de uma Dogmática Constitucional Transformadora. p. 207.)

Em suma: a verificação da observância desse princípio decorre da conclusão de que, diante de uma determinada situação, nenhum meio menos gravoso para o indivíduo revelar-se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos. Ao analisar acerca observância de tal princípio, dever-se-á ter em conta a certeza da inexistência de outra medida menos gravosa – menor restrição – e concomitantemente apta para lograr o mesmo ou melhor resultado – meio mais idôneo.

Portanto, a aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade em concreto determina que toda intervenção legislativa sobre direitos e garantias individuais – como ocorre na lei em debate sobre a propriedade e segurança jurídica do Autor – deve observar se existe uma relação de equilíbrio ou proporcionalidade entre o sacrifício imposto ao titular do direito individual objeto da restrição e os resultados pretendidos pelo legislador.

Esta máxima constitucional é recorrentemente aplicada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste particular, merece destaque a recente ADI n. 1.407, em cujo em voto vencedor lapidar da ilustre lavra do Ministro Celso de Melo restou deliberado:

O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita a rígida observância da diretriz fundamental, que, encontrado suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade – que extrai a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula a garantia do substantive due process of law – acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. A norma estatal, que não veicula qualquer conteúdo de irrazoabilidade, presta obséquio ao postulado da proporcionalidade, ajustando-se à clausula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substative due process of law (CF art. 5, LIV). Essa cláusula tutelar, ao inibir os efeitos prejudiciais decorrentes do abuso do poder legislativo, enfatiza a noção de que a prerrogativa de legislar outorgada ao Estado constitui atribuição jurídica essencialmente limitada, ainda que o momento de abstrata instauração normativa possa repousar em juízo meramente político ou discricionário do legislativo. (Grifamos)

No mesmo sentido, confira-se a ADI n. 855-2, ADI n. 1.158-8, 2.019, ADI n. 1.753-2, ADI 1.969-4 e a Representação n. 930.

Por conseguinte, uma lei, ao restringir, de forma absoluta ou limitadora, o direito fundamental à determinada atividade agrária a e sua livre iniciativa, por ceifar a sua autonomia da vontade, por inviabilizar a operação da atividade, não é necessária e adequada aos fins a que se propõe, vez que anula direitos fundamentais, sem razões jurídicas, técnicas e mesmo ambientais razão pela qual viola frontalmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidades que integram a garantia fundamental ao devido processo legal.

Neste sentido, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e a Lei de Liberdade Econômica, conduzem ao legislador e aplicador da lei a não se valer de meios como o aqui citado para regular determinada atividade.

Sob os sólidos pilares do direito individual à liberdade, segurança e propriedade, insculpidos pelo art. , e do princípio da livre iniciativa da ordem econômica, art. 170, todos da Constituição, a Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica. Tal norma reverbera, em larga medida, no conteúdo jurídico do festejado e consagrado princípio implícito da supremacia do interesse público sobre o privado.

Com efeito, já no seu artigo inaugural, determina ao Poder Público em beneficio do cidadão, que interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. Ademais, são princípios que norteiam o disposto nesta Lei a boa-fé do particular perante o poder público e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Parece-nos que este novo regime jurídico apenas reforça, deixa claro, explícito e potencializa aquilo que o direito individuais fundamentais do art. 5 e a ordem econômica constitucional já determinava em seu art. 170. A nosso ver, o primeiro efeito imediato se dá sobre os alardeados atributos do ato administrativo. Por exemplo, as presunções de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos do poder público, valem tanto quanto as que agora também militam em favor dos particulares quando em relacionamento jurídico com a administração pública.

Ponto relevante, em matéria e processos de natureza jurídico-ambiental é que a nova Lei dos Direitos de Liberdade Econômica inverte uma lógica até então dominante, da interpretação e aplicação da norma e das restrições em favor da administração pública. Isto porque, a partir de agora, passa a vigorar a presunção de boa-fé em favor do empreendedor, cujos atos, agora, tal qual ao do próprio Poder Público, gozarão de presunção de legitimidade e de veracidade, cabendo ao servidor público que duvidar de sua higidez e validade provar o que alega. Some-se a isso, o fato de que o particular passa a ser considerado a parte vulnerável da relação, o que implica que as questões complexas, onerosas e os embaraços criados pela própria fiscalização ambiental precisam ser relativizados, arcados e corrigidos pela própria administração, salvo prova de que o empreendedor não é hipossuficiente no caso concreto, tudo nos termos do art. da Lei nº 13.874/2019.

Assim sendo, caberá a quem alega, seja ele o poder público ou o particular, provar vicio em um ato jurídico, fato alegado ou documento acostado em processo administrativo. Como um segundo efeito jurídico, passa a assistir ao cidadão a possibilidade, inclusive, da inversão judicial do ônus da prova em favor do particular, em concertação com o regime jurídico geral de tutela coletiva previsto pelo CDC, e desde que, portanto, prove a verossimilhança das suas alegações e hipossuficiência ante a parte adversa, visto que abstratamente reconhecido como parte vulnerável, na forma do art. 2 da Nova Lei da Liberdade Econômica.

Outros dois pontos de fundamental importância, tanto no processo administrativo sancionador, quanto no licenciador e no autorizativo, é a definição expressa da isonomia de tratamento, assim como da impossibilidade de criação de condicionantes impertinentes ou sem fundamento e motivação técnica, bem como apontamento da viabilidade prática, as peculiaridades do caso concreto, a necessidade e adequação socioeconômica e respectivos impactos de seus custos, na mesma linha do que já havia delimitado a última reforma à Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, em seus arts. 22 e 23. Ora, a teor do art. , IV e XI, da Lei nº 13.874/2019, há o direito do empreendedor de “receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”, além de “não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico”.

Várias leis que limitam ou vedam atividades agrárias são desprovidas de qualquer fundamento técnico, de qualquer estudo ou planejamento que justifique as limitações e vedações aos cultivos. Tratam-se de verdadeiro zoneamento ambiental, agroecológico e de parcelamento do solo para o qual não foram apresentados qualquer (quaisquer) parâmetros, justificativas.

Ve-se, pois, que o zoneamento, como o que pretende leis mal disfarçadas de protetivas do meio ambiente aqui atacada, não prescindem de um documento técnico, elaborado por equipe multidisciplinar, cuja finalidade é fazer o diagnóstico de determinada área para conhecer as suas potencialidades e limitações econômicas e ambientais, a partir da elaboração de diversos mapas, como o de solo, o de aptidão agrícola, o de cobertura vegetal, o de uso da terra e o de sustentabilidade à erosão.

Não pode ser feito açodada e aleatoriamente, como no presente caso, ao menos sem violar o dever estatal de planejamento e eficiência, insertos no arts. 37 e 173 da Constituição Federal. É o dever de boa administração, que deve ser razoável, racional, fundamentado.

Vale dizer que é por meio desse estudo que se pode estabelecer o planejamento adequado do uso do solo para fins de atividades agropecuárias, levando-se em consideração vários fatores, como o relevo, o clima, a vegetação, os agentes causadores da poluição ambiental e as atividades compatíveis com a região, em face da fragilidade ecológica.

Nesse contexto, a leis como as ora em exame são incompatíveis com o princípio constitucional da eficiência, do planejamento razoabilidade, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e à Lei de Liberdade Econômica, ao estabelecer como pressuposto o presumível impacto ambiental negativo dessa mirtácea, sem base em estudo científico.

Diante do exposto, lei não pode vetar ou limitar atividade agrária específica em respeito ao ao art. 22, I, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência privativa da União para legislar em matéria de Direito Civil (no caso, a lei trata sobre propriedade, um viés deste objeto da ciência jurídica), Comercial e Agrário, à livre iniciativa, a proporcionalidade e razoabilidade, todos princípios insertos na Constituição Federal, em especial no caput do art. 170, aos princípios da igualdade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, ao devido processo legal em seu aspecto substancial, conforme art. 5, LIV, da Constituição Federal, deve ser este compreendido, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aos princípios do planejamento e da eficiência, à Lei da Liberdade Econômica e à Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.


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